Irregularidades na Abordagem Policial

Trataremos nessa publicação, a respeito da Abordagem Policial, tema bastante complexo e polêmico.

  A abordagem policial por si só, já gera bastante constrangimento e, muitas vezes, ocorrem algumas irregularidades na conduta dos agentes, gerando a violação do princípio da dignidade da pessoa humana.

  Neste artigo, trataremos a respeito de alguns direitos do cidadão ao ser abordado, como também, como efetuar uma eventual denúncia em caso de abuso de autoridade durante a abordagem.

1. Alguns Direitos que o abordado possui:

  1.1 Saber o nome do policial e o motivo da abordagem

  1.2 Não ser algemado, exceto em caso de comportamento violento ou tentativa de fuga

  1.3 Filmar a abordagem

  1.4 Acompanhar a revista de seus pertences

2. Como denunciar abuso de autoridade

  2.1 Ligue 162 ou realize uma ouvidoria no site do seu Estado

  2.2 Denuncie à Corregedoria

  2.3 Existe também a possibilidade de realizar uma denúncia junto ao Ministério Público

  Outra situação bastante comum, é a exigência dos policiais que o abordado forneça a senha do seu celular, todavia, ninguém é obrigado a fornecer o acesso sem prévia autorização judicial, tal conduta viola as garantias fundamentais previstas no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

  Caso ocorra o acesso indevido e alguma prova seja colhida, a mesma será tratada como ilegal.

  Tratando-se da busca pessoal, o artigo 244 do Código de Processo Penal prevê que independerá de mandado quando houver fundada suspeita. Todavia, neste caso, de acordo com a hierarquia das normas e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, prevalecerá o previsto na Constituição Federal.

  Nesse sentido, é fundamental que o agente ao abordar, faça de forma legal e o abordado esteja atento as possíveis violações.

  Não podendo deixar de ressaltar que: agredir, ameaçar ou praticar qualquer conduta ofensiva contra o abordado para obrigá-lo a confessar um crime, tendo ele praticado ou não, caracteriza o crime de tortura prevista na Lei Nº 9.455/97

Dúvidas? Entre em contato. Clique aqui!